1. Objeto e âmbito de aplicação
O presente site https://www.acessorioscandeeiros.pt (doravante o « Site » ou « Acessórios Candeeiros ») é explorado pela sociedade GRUPO ILUMINABLE S.L., sociedade de direito espanhol, com sede em Av. Roma, 101, entresuelo 2ª escada direita, 08021 Barcelona, Espanha, com número de IVA intracomunitário ESB66730482, registada no Registo Comercial de Barcelona sob o Tomo 45290, Folha 170, Ficha B 483051, Inscrição 1.
Endereço de correio eletrónico: info@acessorioscandeeiros.pt
Telefone de contacto: +34 672 134 000
A GRUPO ILUMINABLE S.L. dedica-se à venda de acessórios para candeeiros e produtos de iluminação a consumidores e profissionais em Portugal e noutros Estados-Membros da União Europeia.
As presentes Condições Gerais de Venda e Utilização (doravante, « CGV ») regulam os termos de acesso e utilização do Site, bem como as condições aplicáveis a todas as encomendas efetuadas através do Site por clientes com residência ou estabelecimento em Portugal.
A utilização do Site atribui a quem nele navega a qualidade de utilizador, o qual declara conhecer e aceitar, sem reservas, as presentes CGV. Qualquer encomenda realizada no Site implica a aceitação integral e sem reservas das presentes CGV.
2. Menções legais e alojamento
Diretor da publicação: o representante legal da GRUPO ILUMINABLE S.L..
Alojamento do Site: o Site é alojado em infraestruturas de servidores situadas na União Europeia, contratadas pela GRUPO ILUMINABLE S.L. As informações de identificação do prestador de alojamento podem ser facultadas a qualquer utilizador que as solicite, mediante pedido enviado para info@acessorioscandeeiros.pt.
O acesso ao Site e a sua utilização destinam-se a pessoas maiores de idade e com capacidade jurídica para contratar. O cliente é responsável pela configuração adequada do seu equipamento informático e de telecomunicações para aceder ao Site.
3. Conteúdo do Site, produtos e informações
A Acessórios Candeeiros envida os seus melhores esforços para assegurar a exatidão e atualização das informações apresentadas no Site, nomeadamente descrições de produtos, características técnicas, preços e fotografias. Não obstante, podem ocorrer erros técnicos ou humanos.
Em caso de discrepância entre a fotografia e a descrição escrita de um produto, prevalece a descrição escrita, desde que as características essenciais do produto sejam respeitadas.
As fotografias dos produtos têm carácter meramente ilustrativo. Podem existir ligeiras variações quanto ao aspeto físico dos produtos (cor, acabamento, pequenas marcas), em particular em produtos artesanais ou em latão bruto, sem prejuízo da sua funcionalidade e segurança. Pequenas marcas e irregularidades típicas do latão em bruto não constituem, por si só, falta de conformidade.
A Acessórios Candeeiros não se responsabiliza pelos conteúdos, informações, opiniões ou comentários eventualmente difundidos por terceiros através do Site, nem pela utilização que os utilizadores façam dessas informações.
4. Direitos e obrigações do utilizador
As condições de acesso e utilização do Site estão sujeitas à legislação em vigor, aos princípios da boa-fé e ao uso lícito por parte do utilizador, sendo expressamente proibida qualquer atuação que possa prejudicar ou causar danos à Acessórios Candeeiros ou a terceiros.
O utilizador compromete-se a fazer um uso lícito, diligente, honesto e correto das informações e conteúdos aos quais tenha acesso através do Site, respeitando em todas as circunstâncias a legislação aplicável, a moral, a ordem pública e os direitos de propriedade intelectual e industrial.
O utilizador obriga-se, em particular, a não copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, transformar, modificar ou explorar comercialmente, total ou parcialmente, os conteúdos do Site sem autorização prévia e escrita da Acessórios Candeeiros.
5. Registo de utilizador e códigos de acesso
A simples navegação no Site não exige registo prévio. Contudo, a criação de conta cliente é necessária para efetuar encomendas, acompanhar o estado das mesmas e aceder às faturas.
No momento do registo, o utilizador escolhe um nome de utilizador e uma palavra-passe (doravante « Códigos de Acesso »). O utilizador não poderá escolher nomes de utilizador ofensivos, injuriosos, que coincidam com marcas, nomes comerciais, denominações sociais, pseudónimos de figuras públicas ou que, de qualquer forma, contrariem a lei, a moral ou a ordem pública. A Acessórios Candeeiros reserva-se o direito de eliminar ou suspender qualquer nome de utilizador que não cumpra estes critérios.
O utilizador compromete-se a utilizar os Códigos de Acesso de forma diligente e a não os disponibilizar a terceiros. Qualquer perda, roubo ou suspeita de utilização não autorizada dos Códigos de Acesso deve ser comunicada imediatamente à Acessórios Candeeiros.
Os Códigos de Acesso são pessoais e intransmissíveis, presumindo-se que todas as ações realizadas através destes códigos são efetuadas pelo titular da conta. A Acessórios Candeeiros não se responsabiliza por danos resultantes da utilização fraudulenta ou negligente dos Códigos de Acesso pelo utilizador ou por terceiros.
6. Direitos e obrigações da Acessórios Candeeiros
A Acessórios Candeeiros reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso ao Site ou a determinados serviços, sem necessidade de aviso prévio, sempre que tal se revele necessário para operações de manutenção, atualização ou melhoria.
A Acessórios Candeeiros poderá igualmente modificar as condições de acesso, a estrutura ou a localização dos conteúdos do Site, bem como impedir, restringir, bloquear ou retirar o acesso ao Site a utilizadores que não façam um uso lícito, honesto e diligente dos serviços prestados.
A Acessórios Candeeiros poderá retirar, bloquear ou restringir conteúdos introduzidos por terceiros que sejam ilícitos, racistas, delituosos, de apologia de terrorismo, que violem direitos humanos, sejam difamatórios, pornográficos ou, de qualquer forma, infrinjam leis ou regulamentos aplicáveis, nacionais ou internacionais.
7. Encomendas e meios de pagamento
As encomendas são efetuadas exclusivamente através do Site e só se tornam vinculativas após confirmação do pagamento. Após submeter a encomenda, o cliente deverá proceder ao pagamento utilizando um dos meios de pagamento disponíveis.
Atualmente, os meios de pagamento aceites incluem, nomeadamente:
- Cartão bancário;
- Google Pay;
- MBWay;
- Multibanco;
- Transferência bancária;
- PayPal;
- Pagamento em prestações (Scalapay).
Ao comprar com Scalapay, o cliente recebe a encomenda imediatamente e paga no número de prestações acordado. O cliente aceita que as prestações possam ser cedidas à entidade Retail Instalments SPV 1 Limited, às entidades a ela vinculadas e aos respetivos cessionários, e autoriza tal cessão.
O montante máximo aceite por encomenda é de 10 000 €, independentemente do número de artigos.
Existe um valor mínimo de encomenda de 10 € (sem IVA) em produtos.
O local de entrega é o indicado pelo cliente no formulário de compra. A encomenda é considerada realizada no próprio dia se for concluída antes das 15h00 (hora de Espanha). Após as 15h00 ou em dia não útil, considera-se realizada no dia útil seguinte. Em qualquer caso, o prazo de entrega começa a contar após a receção do pagamento pela Acessórios Candeeiros.
Após receber o pagamento, a Acessórios Candeeiros emite a respetiva fatura, que o cliente pode descarregar a partir da sua área de utilizador. Não são enviadas faturas em papel.
A Acessórios Candeeiros reserva-se o direito de anular uma encomenda e devolver o montante pago sempre que sejam detetadas irregularidades no processo ou existam suspeitas de fraude.
8. Preços, IVA e despesas de envio
Os preços indicados para cada produto incluem, salvo indicação em contrário, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor e são expressos em euros (€).
Salvo menção expressa em contrário, os preços não incluem as despesas de envio, seguro de transporte ou quaisquer outros serviços adicionais relacionados com o produto adquirido.
A Acessórios Candeeiros reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. Todavia, os produtos serão faturados com base nos preços em vigor no momento da confirmação da encomenda.
Preços dos envios para Portugal continental:
- Encomendas a partir de 75 € através de ponto de recolha (Ponto Pack/DPD Pickup): envio gratuito;
- Envio para ponto de recolha (Ponto Pack / DPD Pickup): 5,95 €;
- Entrega ao domicílio (DPD/GLS): 15 €;
- Recolha no armazém de Barcelona: 0 €.
Em envios através de Ponto Pack/DPD Pickup, o destinatário dispõe de 8 dias para recolher a encomenda antes de esta ser devolvida à origem.
Exceções: caso o volume ou peso da encomenda exceda os parâmetros habituais, a Acessórios Candeeiros contactará o cliente para apresentar um orçamento de envio especial, que o cliente poderá aceitar ou recusar.
9. Transporte, prazos de entrega e riscos
A Acessórios Candeeiros fará os seus melhores esforços para efetuar as entregas nas datas previstas, oferecidas ou confirmadas. No entanto, não poderá ser responsabilizada por atrasos de entrega devidos a causas alheias à sua vontade, designadamente atrasos imputáveis ao transportador, a períodos de elevado volume de envios ou a situações de força maior.
Os prazos habituais de entrega situam-se entre 2 e 10 dias úteis, em função da disponibilidade dos produtos, do destino e do transportador.
No momento da entrega, o cliente deve assinar o comprovativo de entrega do transportador. A assinatura, sem reservas, implica a aceitação da encomenda tal como entregue.
Para ativar o seguro de transporte ou corrigir qualquer erro na entrega, é condição indispensável que o cliente indique no campo de « observações » do documento de entrega do transportador qualquer incidência relativa à mercadoria recebida ou à embalagem (danos visíveis, volumes em falta, etc.) e comunique essa incidência à Acessórios Candeeiros, por escrito, no prazo máximo de 24 horas.
Se estas condições não forem cumpridas, a Acessórios Candeeiros poderá não assumir responsabilidade por danos ou faltas associados ao transporte, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor.
A Acessórios Candeeiros reserva-se o direito de recuperar a propriedade dos produtos em caso de falta de pagamento integral do preço.
10. Direito de livre resolução (consumidores)
Nos termos dos artigos 10.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação em vigor, o cliente que seja consumidor (pessoa singular que atue para fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) dispõe de um prazo de catorze (14) dias seguidos para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do bem ou, no caso de vários bens encomendados numa só encomenda e entregues separadamente, do último bem.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca. O meio habitual para efetuar esta comunicação é o pedido de devolução disponível na área de cliente, através do sistema de devoluções disponibilizado no site. Caso a encomenda tenha sido efetuada como convidado, o consumidor pode igualmente comunicar a sua decisão por carta ou correio eletrónico, para:
Acessórios Candeeiros
Av. Roma, 101, entresuelo 2ª escada direita
08021 Barcelona, Espanha
Telefone: +34 672 134 000
E-mail: info@acessorioscandeeiros.pt
O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução indicado na cláusula seguinte, sem que o seu uso seja obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício deste direito seja efetuada antes do termo do prazo de catorze (14) dias.
O consumidor deve devolver ou entregar os bens à Acessórios Candeeiros, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolução do contrato. Considera-se cumprido o prazo se o consumidor devolver os bens antes do termo do referido prazo.
O consumidor suporta os custos diretos da devolução dos bens, salvo se a Acessórios Candeeiros aceitar suportá-los expressamente.
Tendo em conta que trabalhamos com numerosos fabricantes e artesãos, determinados produtos podem apresentar ligeiras variações de cor ou forma entre encomendas, sem afetar a funcionalidade ou a segurança do produto.
11. Modelo de formulário de livre resolução
(preencher e devolver apenas se desejar resolver o contrato)
Destinatário: Acessórios Candeeiros, Av. Roma, 101, entresuelo 2ª escada direita, 08021 Barcelona, Espanha
E-mail: info@acessorioscandeeiros.pt
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem / prestação de serviço:
Número da encomenda:
Nome do consumidor:
Endereço do consumidor:
Data:
Assinatura do consumidor (apenas no caso de notificação em papel):
12. Consequências da livre resolução
Em caso de livre resolução do contrato por parte do consumidor, a Acessórios Candeeiros reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega pagos pelo consumidor (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução.
A Acessórios Candeeiros poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
O consumidor apenas é responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
13. Exceções ao direito de livre resolução
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica, designadamente, a:
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, incluindo, a título exemplificativo:
- cabos elétricos decorativos cortados à medida;
- tubos flexíveis decorativos para instalações à superfície cortados à medida;
- globos e campânulas de vidro soprado encomendados especificamente;
- artigos pintados ou qualquer outro produto fabricado especialmente para o cliente;
- luminárias e focos de gesso produzidos especificamente por encomenda e, se for o caso, de acordo com especificações do cliente.
- Fornecimento de bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
- Fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, tenham sido misturados de forma indissociável com outros bens.
Sem prejuízo dos direitos legais do consumidor, não são aceites devoluções, fora do prazo de livre resolução, de:
- artigos em latão bruto apenas por apresentarem pequenas imperfeições ou riscos próprios do material e do processo de fabrico;
- coroas de Natal, cortinas de luz, redes ou cascatas de luzes por motivos de sazonalidade, quando o pedido de devolução é apresentado após o período de Natal e fora do prazo legal de livre resolução.
No caso de clientes profissionais, o regime do direito de livre resolução previsto para consumidores no Decreto-Lei n.º 24/2014 não é aplicável. As devoluções de encomendas profissionais apenas serão aceites nos termos comerciais acordados com a Acessórios Candeeiros ou em caso de falta de conformidade legalmente reconhecida.
14. Contas profissionais
A Acessórios Candeeiros oferece contas profissionais com descontos exclusivos para empresas diretamente relacionadas com iluminação, decoração ou design de interiores. Não são ativadas contas profissionais para empresas de serviços ou para atividades que não tenham relação com estes setores.
Para ativar uma conta profissional, a empresa deve comprovar a sua atividade de forma clara e inequívoca através de documento oficial (por exemplo, certidão de registo comercial, NIF, etc.).
Para contas profissionais, não são aceites devoluções, salvo se o produto apresentar defeitos ou chegar em mau estado ao destino, caso em que se aplicam as regras de garantia e de transporte acima referidas.
A Acessórios Candeeiros reserva-se o direito de cancelar uma conta profissional em caso de utilização indevida ou incumprimento das presentes CGV.
15. Cupões de desconto
A Acessórios Candeeiros pode disponibilizar cupões de desconto no âmbito de campanhas e ações de marketing. Salvo indicação em contrário, os cupões não são acumuláveis entre si nem com outras promoções em vigor. Assim, o cliente apenas poderá beneficiar de um cupão de desconto ou da promoção em curso por encomenda.
Para contas profissionais, os cupões de desconto não são aplicáveis, uma vez que estas contas já beneficiam de condições comerciais especiais.
16. Garantias legais
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens móveis corpóreos adquiridos por consumidores beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da data de entrega do bem.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, sem encargos, à reposição da conformidade do bem, através de reparação ou substituição, ou à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, nas condições legalmente previstas.
A garantia não cobre deficiências resultantes de utilização indevida, negligência, acidentes, montagem ou instalação incorreta, alterações ao produto ou desgaste normal decorrente do uso.
Caso o cliente receba um produto danificado ou defeituoso, deve contactar a Acessórios Candeeiros com brevidade, preferencialmente enviando fotografias do produto e da embalagem, para que o serviço de apoio ao cliente possa avaliar a situação e propor a solução adequada (substituição, reembolso, etc.), sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
A Acessórios Candeeiros não está obrigada a indemnizar o utilizador ou terceiros por danos indiretos decorrentes da utilização dos produtos, tais como perdas de proveito, perda de negócio ou danos reputacionais, sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis em matéria de responsabilidade do produtor.
17. Nome dos produtos
A Acessórios Candeeiros comercializa produtos de fabrico próprio e de vários fornecedores. A denominação comercial dos produtos apresentada no Site pode, por vezes, diferir da indicação constante da embalagem, sem que isso afete a natureza do produto nem as suas especificações técnicas essenciais.
18. Direitos de propriedade intelectual e industrial
Todo o conteúdo do Site, incluindo descrições de produtos, textos, imagens, marcas, logótipos, botões, ficheiros de software, combinações de cores, bem como a estrutura, seleção, organização e apresentação dos seus conteúdos, está protegido pelas leis espanholas, portuguesas e internacionais relativas à propriedade intelectual e industrial.
O acesso ao Site não implica qualquer renúncia, transmissão ou cessão de direitos de propriedade intelectual ou industrial a favor do utilizador. É estritamente proibida a reprodução (salvo o download temporário para uso pessoal), cópia, distribuição, reutilização, exploração, modificação, transmissão ou qualquer outro uso de todo ou parte do conteúdo do Site sem autorização prévia e escrita da GRUPO ILUMINABLE S.L..
O utilizador compromete-se a utilizar os conteúdos de forma diligente, correta e lícita e, em particular, a não suprimir nem alterar quaisquer menções de « copyright », marcas ou outros direitos de propriedade intelectual ou industrial incluídos nos conteúdos.
O nome de domínio acessorioscandeeiros.pt é propriedade da GRUPO ILUMINABLE S.L. e não pode ser utilizado, sem autorização prévia e escrita, em relação a produtos ou serviços que não sejam da GRUPO ILUMINABLE S.L., nem de forma suscetível de gerar confusão entre os clientes ou de prejudicar a imagem da empresa.
19. Proteção de dados pessoais
A GRUPO ILUMINABLE S.L. é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores e clientes recolhidos através do Site, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.
Os dados são tratados, nomeadamente, para as seguintes finalidades:
- gestão de contas de utilizador;
- processamento, envio e faturação de encomendas;
- atendimento ao cliente e gestão de reclamações;
- cumprimento de obrigações legais e fiscais;
- envio de comunicações comerciais, caso o utilizador tenha dado o seu consentimento ou a lei o permita.
O fundamento jurídico do tratamento é, consoante os casos, a execução do contrato de compra e venda, o cumprimento de obrigações legais, o interesse legítimo da GRUPO ILUMINABLE S.L. ou o consentimento do titular dos dados.
Os dados podem ser comunicados a prestadores de serviços (transportadoras, serviços de pagamento, serviços de alojamento, serviços de envio de comunicações eletrónicas, etc.) estritamente na medida necessária à execução das finalidades acima descritas.
O titular dos dados tem o direito de solicitar o acesso, retificação ou apagamento dos dados pessoais, bem como a limitação ou oposição ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados, nos termos previstos no RGPD.
Para exercer estes direitos, o titular pode contactar: info@acessorioscandeeiros.pt.
O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, designadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
20. Cookies
O Site utiliza cookies e tecnologias similares para assegurar o seu correto funcionamento, melhorar a experiência de navegação, medir a audiência e, quando aplicável, apresentar conteúdos personalizados.
Os cookies estritamente necessários ao funcionamento do Site podem ser utilizados sem consentimento prévio do utilizador. Os restantes cookies (por exemplo, de análise de audiência ou de marketing) apenas serão utilizados mediante consentimento do utilizador, recolhido através do banner de cookies ou de um módulo de gestão de preferências.
O utilizador pode, a qualquer momento, configurar ou revogar o seu consentimento relativamente aos cookies não essenciais através das definições do navegador ou do módulo de preferências disponibilizado no Site.
21. Chatbot
A nossa loja disponibiliza um assistente virtual (chatbot) destinado a facilitar a pesquisa de produtos e a fornecer informações gerais sobre a loja. Este serviço funciona através de um sistema de inteligência artificial.
Recordamos que:
- o chatbot pode cometer erros, fornecer respostas incompletas ou interpretar incorretamente certas solicitações;
- as informações fornecidas pelo chatbot não têm valor contratual e não substituem, em qualquer caso, as informações apresentadas nas fichas de produto nem o contacto direto com o nosso serviço de apoio ao cliente;
- o utilizador é responsável por verificar a exatidão das informações antes de efetuar uma compra.
A Acessórios Candeeiros não poderá ser responsabilizada por interpretações incorretas, respostas erradas ou uso inadequado das informações fornecidas pelo chatbot, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor previstos na legislação aplicável.
Para qualquer questão essencial ou específica, recomendamos que o utilizador contacte diretamente o nosso serviço de apoio ao cliente.
22. Resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).
Em primeiro lugar, o consumidor deve apresentar a sua reclamação diretamente à Acessórios Candeeiros, através do e-mail info@acessorioscandeeiros.pt.
Caso não seja possível chegar a uma solução amigável, o consumidor pode recorrer, entre outras, à seguinte entidade RAL:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa, Portugal
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo está disponível em:
https://www.consumidor.gov.pt/resolucao-de-conflitos.aspx
23. Lei aplicável e foro competente
As presentes CGV são regidas pela lei espanhola, sem prejuízo da aplicação das normas imperativas de proteção do consumidor previstas na legislação portuguesa e da União Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (« Roma I »).
Qualquer litígio relativo à interpretação, validade ou execução das presentes CGV que não possa ser resolvido amigavelmente poderá ser submetido aos tribunais competentes da cidade de Barcelona (Espanha), sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos tribunais do seu domicílio em Portugal, nos termos da legislação aplicável.
O utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente as presentes Condições Gerais de Venda e Utilização.