1. Titular do Site
Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico) e restante legislação aplicável, informa-se que o site https://www.acessorioscandeeiros.pt (doravante, o “Site”) é da titularidade de:
GRUPO ILUMINABLE S.L.
Sociedade de direito espanhol
Sede social: Av. Roma 101, entresuelo 2ª escada direita
08021 Barcelona, Espanha
NIF intracomunitário: ESB66730482
E-mail: info@acessorioscandeeiros.pt
Telefone: +34 672 134 000
Por se tratar de uma empresa estabelecida na União Europeia, o GRUPO ILUMINABLE S.L. não necessita de representante local ao abrigo do artigo 27.º do RGPD.
2. Objeto
O presente Aviso Legal regula o acesso e a utilização do Site, bem como a relação entre o GRUPO ILUMINABLE S.L. e os utilizadores que o acedem, navegam ou utilizam. Ao aceder e utilizar o Site, o utilizador aceita integralmente os termos deste Aviso Legal.
Em caso de contratação eletrónica realizada por consumidores residentes em Portugal, aplicam-se igualmente as normas imperativas de proteção do consumidor previstas na legislação portuguesa e nas Diretivas da União Europeia aplicáveis ao comércio eletrónico e aos contratos celebrados à distância.
3. Utilização do Site
O utilizador compromete-se a utilizar o Site, os respetivos conteúdos e serviços de forma lícita, diligente e em conformidade com a legislação aplicável, a moral e a ordem pública. É proibida qualquer utilização para fins ilícitos, enganadores, lesivos de direitos ou interesses de terceiros ou suscetível de danificar, inutilizar ou sobrecarregar o Site.
4. Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos do Site (textos, imagens, logótipos, marcas, design gráfico, código fonte, etc.) são propriedade do GRUPO ILUMINABLE S.L. ou de terceiros licenciantes e encontram-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial.
Qualquer reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou utilização dos conteúdos, sem autorização prévia e expressa do titular dos direitos, é proibida, salvo nos casos legalmente permitidos.
5. Ligações para terceiros
O Site pode conter ligações (links) para páginas de terceiros. O GRUPO ILUMINABLE S.L. não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos ou serviços oferecidos nessas páginas, nem por quaisquer danos que possam resultar da sua utilização.
A criação de ligações para o Site é permitida desde que não prejudique a imagem do GRUPO ILUMINABLE S.L., não induza em erro ou confusão sobre a origem dos conteúdos e não viole a legislação aplicável.
6. Responsabilidade
O GRUPO ILUMINABLE S.L. não garante a disponibilidade permanente do Site nem a ausência de erros, embora se comprometa a corrigi-los quando tal seja razoavelmente possível.
O GRUPO ILUMINABLE S.L. não será responsável por quaisquer danos resultantes de falhas de funcionamento, interrupções, vírus informáticos, avarias de rede ou outras situações que não lhe sejam diretamente imputáveis, sem prejuízo das disposições legais imperativas.
7. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais dos utilizadores é regulado pela Política de Privacidade do Site, a qual faz parte integrante do presente Aviso Legal. A Política de Privacidade pode ser consultada na respetiva secção do Site.
8. Resolução alternativa de litígios (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o utilizador poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A lista atualizada das entidades RAL encontra-se disponível em: www.consumidor.gov.pt.
O utilizador poderá igualmente apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.
9. Informação sobre erros, disponibilidade e preços
O GRUPO ILUMINABLE S.L. envida todos os esforços para garantir que a informação apresentada no Site está correta, completa e atualizada. Não obstante, poderão ocorrer erros involuntários, nomeadamente em preços, especificações ou disponibilidade. Nestes casos, o utilizador será devidamente informado antes da validação definitiva da encomenda.
10. Lei aplicável e foro competente
O presente Aviso Legal é regido pela lei espanhola e pelo direito da União Europeia, sem prejuízo da aplicação das normas imperativas de proteção do consumidor previstas na lei portuguesa, quando aplicáveis.
Qualquer litígio decorrente do acesso ou utilização do Site será submetido aos tribunais competentes de acordo com as regras legais de competência territorial e de defesa do consumidor em vigor.
